INFORMAÇÕES GERAIS

Este “Termo de Uso e Política de Privacidade” foi desenvolvido pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá para descrever as práticas de privacidade pertinente às informações pessoais fornecidas e/ou coletadas, sempre baseadas nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito desta Casa, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e proteção dos dados compartilhados.

O website da CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ foi desenvolvido como meio de comunicação institucional, com objetivo de propagar a gestão transparente e garantir o acesso às informações, com privacidade, credibilidade e segurança, além de servir como meio de interação entre os diversos setores da Administração Pública, com divulgação de informações de interesse público, através de fácil acesso pela internet. Através do website e das respectivas redes sociais desta CÂMARA é possível acompanhar o trabalho dos vereadores, suas comissões, acompanhar ao vivo sessões plenárias e ter acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento deste PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

As normas gerais de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe em seu artigo 1º, como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Este “Termo de Uso e Política de Privacidade” está de acordo com a Lei Federal nº. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE nº. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizado sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual sua visita frequente é muito importante.